Biometria: coleta de dados nas farmácias



Uma forma que está se tornando amplamente utilizada por farmácias como validação de identidade para consentimento do tratamento de dados de cliente, é a biometria.


Contudo, conforme o inciso II do artigo 5º da LGPD, dados biométricos são considerados como dados sensíveis, que possuem uma proteção especial pela lei. O artigo 11 elenca as possibilidades de tratamento de dados sensíveis, sendo elas:

1- Consentimento

2- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

3- Quando necessário pela Administração Pública para execução de políticas públicas

4- Realização de estudos por órgãos de pesquisa

5- Exercício regular de direitos em contratos e processos (judiciais, administrativos e arbitrais)

6- Proteção a vida ou incolumidade física do titular

7- Tutela da saúde, exclusivamente por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária

8- Prevenção à fraude e garantia de segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros em sistemas eletrônicos.


Como base legal para a utilização da biometria da forma que estão sendo utilizadas por farmácias, vislumbramos três possibilidade de base legal, quais sejam, o consentimento, a tutela da saúde ou a prevenção a fraude. A seguir veremos as problemáticas de cada uma dessas bases legais.


Consentimento

Para que esta base seja utilizada, o consentimento deve obedecer às regras descritas no artigo 8º e seus parágrafos. O consentimento deve ser fornecido por escrito, ou outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular dos dados. Em caso de ser fornecido por escrito em contrato ou junto a outras informações, deve ser destacado das demais informações. O consentimento deve ainda fazer referência a finalidades determinadas, além do titular ter o direito de acesso às informações referentes ao uso de seu dado pelo controlador, como finalidade, forma e duração do tratamento, informações do controlador, informações sobre o compartilhamento de dados pelo controlador e sua finalidade, além da responsabilidade dos agentes que realizarão o tratamento de dados; e dos direitos do titular sobre seus dados.

Diante dessas informações, vemos que esses requisitos não são hoje preenchidos pelos controladores que solicitam a biometria como aceite ao uso de dados. O consentimento sem o preenchimento desses requisitos é nulo, e o parágrafo 3º ainda do artigo 8º é claro no sentido de ser vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.


Tutela da Saúde

Sendo as farmácias consideradas como serviços de saúde, poderia ser aventada a possibilidade de uso da tutela da saúde para a captura de biometria. Contudo, o inciso II do artigo 11, condiciona o uso de bases legais que suprimem o consentimento do titular apenas às hipóteses em que a colheita de tal dado sensível seja indispensável para a execução dos itens elencados em suas alíneas.

Aqui vemos a problemática quando, apesar do status de serviço de saúde, a coleta de biometria não é indispensável, ou sequer necessária para a execução dos serviços em tutela de saúde. A coleta de dados realizada pelas farmácias é utilizada para a concessão de descontos, sendo que, caso o titular opte por não ceder seus dados, continuará capaz de adquirir medicamentos, apenas não tendo acesso aos preços reduzidos.

Desta forma, a utilização de tutela da saúde como base legal não pode ser aplicada, pois em análise da dispensabilidade do uso de biometria para a compra de medicamentos, este se prova totalmente desnecessário.


Prevenção à fraude

Pode-se cogitar a possibilidade de uso da biometria como forma de prevenção à fraude, garantindo que, quem autorizou o tratamento dos dados, de fato é o titular destes. Contudo, para que esta base legal seja utilizada, há de se observar que é necessário a observância dos itens dispostos no artigo 9º da lei, ou seja, finalidade específica de tratamento, forma e duração do tratamento, identificação do controlador, informações sobre o compartilhamento dos dados e a finalidade do compartilhamento, responsabilidade dos agentes que realizarão o tratamento dos dados e os direitos dos titulares, contidos no artigo 18 da LGPD.

Assim como no consentimento, vemos que não é desta forma que é realizada a coleta de biometria, visto que todos estes itens devem estar explícitos e de fácil entendimento. A operacionalização desta coleta não está sendo realizada de forma Compliance, causando a nulidade da utilização desta base legal.


Conclusões

A utilização de dado pessoal sensível como a biometria é restrita às hipóteses elencadas no artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados. Esta restrição faz com que a coleta de tal dado se torne inviável da forma que vem sendo feita.

O Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 17.301 de 2020, que em seu artigo 1º diz, “As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a concessão de determinadas promoções.”

Esta lei tem um posicionamento alinhado com o entendimento do PROCON, de que não se pode condicionar descontos a cadastros obrigatórios.

Passada a questão sobre a legalidade do condicionamento de desconto ao cadastro obrigatório do cliente, devemos observar que para ser obtido o consentimento para o uso dos dados, seria mais viável utilizar-se de dados diretos ou indiretos, pois para estes, aplicam-se as hipóteses do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Com este pensamento, podemos utilizar como base legal o legítimo interesse do controlador de dados (farmacêutica), visualizando um clube de descontos para os clientes que tiverem cadastro no estabelecimento. O desconto seria assim atrelado a um clube de vantagens e não a simples cadastro obrigatório, lembrando que, mesmo neste caso, na política de privacidade do controlador deverão constar os motivos para a requisição dos dados e todos os compartilhamentos que serão realizados.

por Roberto Garrido

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